AREsp 3007134 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, e entendeu-se que a representação processual não foi regularmente comprovada nos autos em razão da vedação contratual apontada e do momento de juntada dos documentos.
- Parties
- Agravante/recorrente: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 validade e poderes de procuração ad judicia outorgada por administrador
- 3 interpretação de cláusula contratual sobre vedação de assunção de obrigações
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, e entendeu-se que a representação processual não foi regularmente comprovada nos autos em razão da vedação contratual apontada e do momento de juntada dos documentos.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment