AREsp 3011210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do Recurso Especial) porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, incidente a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 105, III da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do recorrente
  2. 2 data de outorga de poderes do mandato e substabelecimento
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência ou irregularidade de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do Recurso Especial) porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, incidente a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.