AREsp 3019128 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo pelo fato de a representação processual ser irregular e a outorga de poderes constante do mandato ter sido feita em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido o vício regularizado após intimação, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ; aplica-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pelo fato de a representação processual ser irregular e a outorga de poderes constante do mandato ter sido feita em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido o vício regularizado após intimação, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ; aplica-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.