AREsp 3007880 - DECISAO

AREsp 3007880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de representação processual adequada (ausência de procuração/substabelecimento e não regularização no prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: OSVALDO DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSVALDO DIAS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 dever de intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de representação processual adequada (ausência de procuração/substabelecimento e não regularização no prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...