AREsp 2734947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada em 5/9/2024 para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem manifestação (término em 12/9/2024), de modo que não houve regularização oportunA; incidem o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada em 5/9/2024 para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem manifestação (término em 12/9/2024), de modo que não houve regularização oportunA; incidem o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de regularização da representação processual.