AREsp 2920221 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual no prazo de 5 dias após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALVES & ALVES COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA; Agravada: JACILDA DE ANDRADE SOUSA; Agravado: PAULO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

ALVES & ALVES COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Agravante

JACILDA DE ANDRADE SOUSA

Agravada

PAULO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC em caso de não regularização da representação processual no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual no prazo de 5 dias após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • A decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração) é mantida em todos os seus termos.