REsp 2212976 - ACORDAO

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Como o recurso se insere na vigência do CPC/2015, aplicam-se seus requisitos de admissibilidade; o advogado subscritor não juntou procuração da pessoa jurídica outorgante e tinha ciência da necessidade de regularização desde decisão anterior, optando por interpor apelação e recurso especial sem sanar o vício, razão pela qual os recursos são considerados inexistentes e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGUES AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Recurso De Apelação, Execução Fiscal, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Recurso De Apelação Execução Fiscal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGUES AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Se a ausência de procuração pode ser regularizada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a apelação interposta por advogado sem procuração é inexistente

Ratio Decidendi

Como o recurso se insere na vigência do CPC/2015, aplicam-se seus requisitos de admissibilidade; o advogado subscritor não juntou procuração da pessoa jurídica outorgante e tinha ciência da necessidade de regularização desde decisão anterior, optando por interpor apelação e recurso especial sem sanar o vício, razão pela qual os recursos são considerados inexistentes e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e declarou inexistente a apelação interposta por advogado sem procuração nos autos.