AREsp 2990610 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO LOTE 01 DA QUADRA F DO CONJUNTO HAB RIBEIRAO PRETO B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO LOTE 01 DA QUADRA F DO CONJUNTO HAB RIBEIRAO PRETO B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça