AREsp 2993250 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do Recurso Especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e não comprovou justa causa para a dilação do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LINCOLN SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Regularização Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Dilação De Prazo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Dilação De Prazo

Case Brief

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Parties

LINCOLN SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso por representação irregular
  3. 3 pedido de dilação de prazo sem justa causa

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do Recurso Especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e não comprovou justa causa para a dilação do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça