AREsp 2974981 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou tempestivamente suspensões locais de prazos nem regularizou a representação processual apesar da intimação, os documentos juntados nos embargos são extemporâneos e preclusos, e o substabelecimento acostado tem data posterior às interposições, de modo que, à luz da Súmula n.115 do STJ e dos arts.76 §2º e 932 do CPC, os recursos não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Representação Processual Tempestividade Preclusão Instrumentalidade Das Formas Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial e prova de suspensão/interrupção de prazos por feriados locais
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados em embargos para sanar vícios preclusos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou tempestivamente suspensões locais de prazos nem regularizou a representação processual apesar da intimação, os documentos juntados nos embargos são extemporâneos e preclusos, e o substabelecimento acostado tem data posterior às interposições, de modo que, à luz da Súmula n.115 do STJ e dos arts.76 §2º e 932 do CPC, os recursos não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).