AREsp 2669923 - ACORDAO

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Por ausência de regularização da representação processual no prazo legal e diante da aplicação da Súmula 115 do STJ, não se conhece do recurso especial; a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício de representação processual, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental, Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Processo Penal
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intempestividade Contagem De Prazo Em Processo Penal

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração sana o vício de representação processual
  3. 3 Se a participação da advogada em audiências e interrogatório supre a ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual no prazo legal e diante da aplicação da Súmula 115 do STJ, não se conhece do recurso especial; a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício de representação processual, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.