AREsp 2786772 - ACORDAO

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Conhecimento negado ao agravo em recurso especial e agravo interno desprovido porque a procuração/ substabelecimento que outorgou poderes à subscritora do recurso foi firmado em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a preclusão consumativa e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Wilson da Silva; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Wilson da Silva

Agravante

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Juntada de instrumento de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento negado ao agravo em recurso especial e agravo interno desprovido porque a procuração/ substabelecimento que outorgou poderes à subscritora do recurso foi firmado em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a preclusão consumativa e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.