AREsp 2840017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e, apesar da intimação para regularização, a parte não comprovou a outorga de poderes em data anterior à interposição; assim, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo insubsistente a pretensão recursal.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Peticionamento Eletrônico Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e, apesar da intimação para regularização, a parte não comprovou a outorga de poderes em data anterior à interposição; assim, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo insubsistente a pretensão recursal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.