AREsp 2747409 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO AFFONSO MONEGAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO AFFONSO MONEGAGLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a intimação para regularização da representação processual deve ser atendida sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao recurso nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.