AREsp 2844570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito no STJ, e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável nesta Corte.

Parties
Agravante: COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicável Ao Stj)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicável Ao Stj)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito no STJ, e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.