REsp 2167345 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e vedando-se a juntada posterior por preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARCOS AURELIO MICHELAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO MICHELAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
2 Se a juntada posterior da procuração, em sede de embargos de declaração, é admitida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Agravo interno desprovido
Decisão agravada mantida