AREsp 2999782 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ERICA GUIMARAES CERTEZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
ERICA GUIMARAES CERTEZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para regularização da representação
- 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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