REsp 2215527 - DECISAO

REsp 2215527 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso, não havia juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada posteriormente ostenta data posterior à interposição do recurso, e, em face do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, tal irregularidade tornou o recurso inexistente e insuscetível de conhecimento pelo STJ.

Parties
Embargante: SUPPLY BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUPPLY BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso, não havia juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada posteriormente ostenta data posterior à interposição do recurso, e, em face do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, tal irregularidade tornou o recurso inexistente e insuscetível de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa