AREsp 2951300 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve prova da cadeia completa de procuração ou substabelecimento nem identificação do outorgante na procuração juntada, o vício de representação não foi sanado no prazo improrrogável estabelecido sob as regras do CPC/2015, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TRANS INDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Temporalidade Do Direito Processual (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Temporalidade Do Direito Processual (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

TRANS INDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual de pessoa jurídica
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve prova da cadeia completa de procuração ou substabelecimento nem identificação do outorgante na procuração juntada, o vício de representação não foi sanado no prazo improrrogável estabelecido sob as regras do CPC/2015, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)