AREsp 2976984 - ACORDAO

Como a parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: NACOITAN ARAUJO LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NACOITAN ARAUJO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração nos autos, não sanada após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ
2 Se a juntada de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ