AREsp 3031136 - DECISAO

AREsp 3031136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que habilitasse a advogada subscritora, não tendo o recorrente saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE CAETANO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS ALEXANDRE CAETANO PENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que habilitasse a advogada subscritora, não tendo o recorrente saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.