AREsp 3020325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os poderes foram outorgados apenas em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TONON HOLDING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TONON HOLDING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os poderes foram outorgados apenas em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.