AREsp 3025985 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e utilizou-se o art. 21-E, V, do RISTJ como base para o não conhecimento.

Parties
Agravante: DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e utilizou-se o art. 21-E, V, do RISTJ como base para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...