EAREsp 2836525 - DECISAO

EAREsp 2836525 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque houve falha na representação processual não sanada após intimação (procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição, o que não regenera o vício) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constitutivo de vício substancial. Assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, os Embargos de Divergência são indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA; Embargante: PEDRO BEZERRA DA SILVA; Embargante: SANDRA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA

Embargante

PEDRO BEZERRA DA SILVA

Embargante

SANDRA REGINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual (ausência de procuração nos autos)
  2. 2 procuração/substabelecimento datado posterior à interposição do recurso não regenera vício
  3. 3 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque houve falha na representação processual não sanada após intimação (procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição, o que não regenera o vício) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constitutivo de vício substancial. Assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, os Embargos de Divergência são indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.