AREsp 3020327 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo pois a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual do Recurso Especial (faltou procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: K E B V DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

K E B V DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo pois a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual do Recurso Especial (faltou procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...