AREsp 3009874 - DECISAO

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A não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação dentro do prazo, apesar da intimação, geraram preclusão temporal do ato (petição apresentada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

A não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação dentro do prazo, apesar da intimação, geraram preclusão temporal do ato (petição apresentada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.