AREsp 3021101 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual em tempo hábil: os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ainda determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Vício

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Parties

UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual em tempo hábil: os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ainda determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.