AREsp 2794164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de representação válida decorrente da renúncia de mandato sem constituição de novo patrono, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MARIA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários

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Parties

JOSE MARIA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação válida por renúncia de mandato
  2. 2 Obrigação de regularizar representação nos termos do art. 76 do CPC/15
  3. 3 Consequência da falta de pressuposto processual do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de representação válida decorrente da renúncia de mandato sem constituição de novo patrono, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de representação válida (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015)
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.800,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015), observada eventual concessão de gratuidade de justiça