REsp 2224055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 falha na representação processual
3 não regularização no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça