AREsp 2992846 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS NUNES DO NASCIMENTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOSE CARLOS NUNES DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício sem regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.