AREsp 2950169 - DECISAO

AREsp 2950169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a falha na representação processual não foi sanada no prazo após intimação; a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, configurando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 76 do CPC, art. 932, parágrafo único, e Súmula n. 115/STJ; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem os aclaratórios.

Parties
Embargante: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a falha na representação processual não foi sanada no prazo após intimação; a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, configurando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 76 do CPC, art. 932, parágrafo único, e Súmula n. 115/STJ; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)