AREsp 2922760 - DECISAO

AREsp 2922760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a dispensa da juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; a parte teve oportunidade para regularizar a...

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Parties
Embargante: ANA RUTH COSTA; Embargante: FABIANO DOS SANTOS MURTA; Embargante: KERISMAR COSTA DE CARVALHO; Embargante: LAURA BESTEIRO DE ALMEIDA COSTA; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Dispensa De Juntada Eletrônica
Processual Civil Direito Administrativo (saúde/fornecimento De Tratamento) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Juízo De Admissibilidade Dispensa De Juntada Eletrônica

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Parties

ANA RUTH COSTA

Embargante

FABIANO DOS SANTOS MURTA

Embargante

KERISMAR COSTA DE CARVALHO

Embargante

LAURA BESTEIRO DE ALMEIDA COSTA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, CPC aos autos do STJ
  3. 3 preclusão da regularização processual em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a dispensa da juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; a parte teve oportunidade para regularizar a representação e permaneceu inerte; a juntada extemporânea nos aclaratórios encontra-se preclusa, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)