REsp 2224942 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte atendido a intimação para sanar o vício, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ADOLFO JOSE MOLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ADOLFO JOSE MOLA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte atendido a intimação para sanar o vício, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...