AREsp 2850659 - DECISAO

AREsp 2850659 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após renúncia do patrono, nos termos do art.112 do CPC e art.76, §2º, I, do CPC, e, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA REGINA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA REGINA DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 renúncia do mandatário e obrigação de nomeação de novo procurador
  3. 3 incidência do art.76, §2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após renúncia do patrono, nos termos do art.112 do CPC e art.76, §2º, I, do CPC, e, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.