AREsp 2937115 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou, no momento oportuno e após a intimação para regularização, a procuração originária que sustente o substabelecimento juntado; o substabelecimento isolado é insuficiente, os documentos trazidos apenas nos embargos estão preclusos e a condição de sócia do escritório não dispensa a individualização dos poderes na procuração.

Parties
Embargante: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Habilitação Postulatória
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Habilitação Postulatória

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Parties

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração juntada aos autos
  2. 2 insuficiência do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou, no momento oportuno e após a intimação para regularização, a procuração originária que sustente o substabelecimento juntado; o substabelecimento isolado é insuficiente, os documentos trazidos apenas nos embargos estão preclusos e a condição de sócia do escritório não dispensa a individualização dos poderes na procuração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)