AREsp 2950391 - DECISAO

AREsp 2950391 - DECISAO

Afastada a regularidade da representação processual por não ter a parte nomeado novo procurador após renúncia, e tendo sido notificada sem resposta, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC em conjunto com art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandatário
  2. 2 consequência da não-regularização da representação (não conhecimento do recurso)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Afastada a regularidade da representação processual por não ter a parte nomeado novo procurador após renúncia, e tendo sido notificada sem resposta, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC em conjunto com art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.