AREsp 2943137 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso porque a parte agravante não regularizou a representação processual após renúncia dos patronos e não nomeou novo procurador, apesar de notificada, nos termos do art. 112 do CPC e art. 76, §2º, I, do CPC, com presunção de validade da citação (art. 274, parágrafo único, do CPC); aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Renúncia De Advogado Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 renúncia do patrono e obrigação de nomear novo procurador
  3. 3 consequências do descumprimento de determinação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque a parte agravante não regularizou a representação processual após renúncia dos patronos e não nomeou novo procurador, apesar de notificada, nos termos do art. 112 do CPC e art. 76, §2º, I, do CPC, com presunção de validade da citação (art. 274, parágrafo único, do CPC); aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...