AREsp 2909119 - DECISAO

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Havendo renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente notificada, nomeado procurador que a substituísse, restou verificada a irregularidade de representação. Em razão do descumprimento da determinação para regularização, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA CELIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Relator Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Relator Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual em razão de renúncia de patronos e ausência de nomeação de procurador substituto
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 presunção de validade da citação quando realizada no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente notificada, nomeado procurador que a substituísse, restou verificada a irregularidade de representação. Em razão do descumprimento da determinação para regularização, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...