AREsp 2943591 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; a procuração juntada foi datada após a interposição dos recursos e não continha expressa ratificação dos atos anteriormente praticados, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado e o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável ao caso a convalidação via art. 662 do Código Civil para atos processuais inexistentes.

Parties
Embargante: IVALDO WASHINGTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Art. 76 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Art. 76 CPC +1 more

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Parties

IVALDO WASHINGTON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; a procuração juntada foi datada após a interposição dos recursos e não continha expressa ratificação dos atos anteriormente praticados, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado e o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável ao caso a convalidação via art. 662 do Código Civil para atos processuais inexistentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).