AREsp 3000494 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação e permaneceu inerte, configurando descumprimento de determinação recursal sujeitando-se ao art. 76, §2º, I, do CPC; a intimação realizada na sede da empresa e recebida por pessoa identificada que não negou ser responsável é válida pela Teoria da Aparência; ademais, diversas alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento no Tribunal de origem e por o STJ não reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: Zanc Assessoria Nacional De Cobrança LTDA.; Recorrido: Município De Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Teoria Da Aparência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Representação Processual Intimação Teoria Da Aparência Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade +3 more

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Parties

Zanc Assessoria Nacional De Cobrança LTDA.

Recorrente

Município De Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 validade da intimação realizada na sede da empresa e recebida por pessoa não representante
  3. 3 aplicação da Teoria da Aparência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação e permaneceu inerte, configurando descumprimento de determinação recursal sujeitando-se ao art. 76, §2º, I, do CPC; a intimação realizada na sede da empresa e recebida por pessoa identificada que não negou ser responsável é válida pela Teoria da Aparência; ademais, diversas alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento no Tribunal de origem e por o STJ não reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade...