AREsp 2922947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem juntar procuração nos autos do STJ; a procuração existente em processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e a juntada realizada apenas no agravo interno foi preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILDESIA DE JESUS REBOUCAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILDESIA DE JESUS REBOUCAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de procuração nos autos
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão da juntada tardia da procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem juntar procuração nos autos do STJ; a procuração existente em processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e a juntada realizada apenas no agravo interno foi preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC