AREsp 3001683 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...