AREsp 3010593 - DECISAO

AREsp 3010593 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recursospecial pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo (prazo in albis)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recursospecial pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.