AREsp 2988949 - DECISAO

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Os instrumentos de mandato juntados aos autos foram emitidos em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, de modo que, apesar da possibilidade de regularização prevista no art. 76 do CPC, o vício de representação não foi sanado dentro do prazo após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, implicando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO; Embargante: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Art. 76 Do CPC +2 more

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Parties

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO

Embargante

SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso impede regularização

Ratio Decidendi

Os instrumentos de mandato juntados aos autos foram emitidos em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, de modo que, apesar da possibilidade de regularização prevista no art. 76 do CPC, o vício de representação não foi sanado dentro do prazo após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, implicando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)