AREsp 2412875 - ACORDAO

AREsp 2412875 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e porque a representação processual não foi regularizada no momento da interposição do recurso especial; a juntada de procuração em data posterior ou a indicação de sua existência nos autos originários não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e caracterizando preclusão, o que impede novo conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 suficiência da procuração juntada nos autos originários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e porque a representação processual não foi regularizada no momento da interposição do recurso especial; a juntada de procuração em data posterior ou a indicação de sua existência nos autos originários não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e caracterizando preclusão, o que impede novo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração