AREsp 3015259 - DECISAO

AREsp 3015259 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inércia da parte intimada para sanar vício processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.