REsp 2228924 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, tendo sido juntado substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso; jurisprudência exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JEFFERSON THIAGO PEREIRA SUDARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON THIAGO PEREIRA SUDARIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, tendo sido juntado substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso; jurisprudência exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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