AREsp 3013846 - DECISAO

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Não havendo procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do agravo e do recurso especial, e tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, não se admite a regularização da representação; em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não havendo procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do agravo e do recurso especial, e tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, não se admite a regularização da representação; em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.