REsp 2213949 - DECISAO

REsp 2213949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não regularizou a representação processual apesar de válida intimação nos termos do CPC/2015 e da publicação para saneamento que atendia aos requisitos da Lei 11.419/2006, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALESSANDRO FERNANDES ZUZA BONAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Eletrônico Representação Processual Intimação Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES ZUZA BONAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso (tempo de intimação)
  3. 3 validade da publicação/intimação eletrônica para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não regularizou a representação processual apesar de válida intimação nos termos do CPC/2015 e da publicação para saneamento que atendia aos requisitos da Lei 11.419/2006, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.