AREsp 3022942 - DECISAO

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Por ausência de procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem a regular representação processual, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício (apresentando apenas substabelecimento), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIR APARECIDO GEROLIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JAIR APARECIDO GEROLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem a regular representação processual, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício (apresentando apenas substabelecimento), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.